Aviso n.º 113/97, de 27 de Março de 1997
Diário da República, 27 Março 1997 (núm. 73)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
Torna público ter a Bélgica designado, em 5 de Dezembro de 1996, o Administrador Director Geral da Administração da Legislação Civil e de Cultos como órgão competente em questões relativas à Conveção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1986.
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Fragmento
Aviso n.º 113/97, de 27 de Março de 1997
Aviso n.º 113/97 Por orde...
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