Aviso n.º 87/93, de 13 de Abril de 1993
Diário da República, 13 Abril 1993 (núm. 86)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
TRONA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO DA IRLANDA, NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE UM PEDIDO DE ASILO APRESENTADO NUM ESTADO MEMBRO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, CONCLUIDO EM DUBLIN EM 15 DE JUNHO DE 1990 E APROVADO PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 34/92, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 291, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
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Fragmento
Aviso n.º 87/93, de 13 de Abril de 1993
Aviso n.° 87/93 Por ordem superior se torna público que ...
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