Aviso n.º 76/93, de 10 de Abril de 1993

Aviso n.° 76/93 Por ordem superior se faz público que o Governo do Cazaquistão depositou, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 16 de Fevereiro de 1993, uma nota contendo a declaração seguinte: O Governo da República do Cazaquistão declara que: A Convenção Instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979; A Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979; O Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado a 28 de Setembro de 1979; O Tratado de Cooperação em Matéria...

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