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Aviso n.º 50/93, de 03 de Março de 1993

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.° 50/93 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Eslovaca depositou, em 18 de Dezembro de 1992, a declaração seguinte: O Governo da República Eslovaca declara que: A Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e alterada a 28 de Setembro de 1979; A Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e alterada a 28 de Setembro de 1979; O Acordo de Madrid Respeitante à Repressão das Indicações de Proveniência Falsas ou Falaciosas sobre os Produtos, de 14 de Abril de 1891, revista em Lisboa a 31 de Outubro de 1958 e completada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967; O Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e alterado a 28 de Setembro de 1979; O Acordo de Nice Respeitante à Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Vista ao Registo de Marcas em 15 de Junho de 1957, revisto em Genebra a 13 de Maio de 1977 e alterado a 28 de Setembro de 1979; O Acordo de Lisboa Respeitante à...

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