Aviso n.º 434/2006, de 10 de Março de 2006
Diário da República núm. 50, 10 de Março de 2006 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Diário da República núm. 50, 10 de Março de 2006 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Torna público ter o Estado da Eritreia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
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