Aviso n.º 403/2006, de 01 de Março de 2006
Diário da República núm. 43, 01 de Março de 2006 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1987, emendada pelos Protocolos n.º 1 e n.º 2, abertos para assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.
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Aviso n.º 403/2006 Por ordem superior se torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do C...
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