Aviso n.º 137/2004, de 20 de Agosto de 2004
Diário da República núm. 196, 20 de Agosto de 2004 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, ter o Reino dos Países Baixos notificado, em 2 de Abril de 2004, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 137/2004, de 20 de Agosto de 2004
Aviso n.º 137/2004 Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informou, por nota de 4 de Junho de 2004, que o Reino dos Países Baixos notificou, em 2 de Abril de 2004, ter cumprid...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
