Aviso n.º 200/2003, de 22 de Agosto de 2003
Diário da República núm. 193, 22 de Agosto de 2003 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público terem sido emitidas notas em 10 de Março e 27 de Junho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada do Reino de Espanha em Portugal, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002.
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Fragmento
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Aviso n.º 200/2003 Por ordem superior se torn...
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