Aviso n.º DD881/84, de 18 de Abril de 1984
Diário da República núm. 92, 18 de Abril de 1984 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público terem os Governos dos Estados da Somália, Jordânia e Camarões aceitado as emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional (OMI), adoptadas em 15 de Novembro de 1979 pela Resolução A.450 (XI).
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Fragmento
Aviso n.º DD881/84, de 18 de Abril de 1984
Decreto-Lei n.º 124/84 de 18 de Abril 1. A frequência com que têm vindo a colocar-se problemas ligados ao reconhecimento do direito a prestações de segurança social baseado em períodos de trabalho, subordinado ou por conta própria, em relação aos quais se não verificou a atempada declaração do exercício de actividade nem o consequente pagamento das correspondentes contribuições leva à necessidade de proceder à clarificação das regras até agora vigentes nesta matéria.
Por um lado, a exclusiva responsabilidade das entidades patronais pelo pagamento das contribuições devidas à segurança social, bem como pela inscrição dos trabalhadores ao seu serviço e pela declaração do trabalho prestado, através da entrega das folhas de r...Resumo do conteúdo do documento.
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