Assento n.º DD57, de 06 de Dezembro de 1989
Diário da República núm. 280, 06 de Dezembro de 1989 › Serie I › Supremo Tribunal de Justiça
Articulado como::Resumo
Uniformiza a jurisprudência no sentido em que no domínio da vigência do Decreto-Lei nº 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Assento n.º DD57, de 06 de Dezembro de 1989
Assento Acordam, em plenário, no Supremo Tribunal de Justiça: João Silvino Fernandes e mulher, Maria Daniela Fernandes Loja Fernandes, interpuseram recurso para o tribunal pleno, nos termos do artigo 763.º do Código de Processo Civil, do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Outubro de 1985, proferido no recurso de revista em que eram recorrentes e recorridos Glória Albertina Cunha da Fonseca Ferreira, Francisco da Fonseca Ferreira e mulher, Maria Adelaide Morão de Paiva Chichorro Ferreira, Maria Helena da Fonseca Ferreira Calheiros Esculca Mendes de Abreu, Glória Cunha da Fonseca Ferreira Tavares Pinto e marido, Rogério Tavares Pi...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
