Resolução da Assembleia da República n.º 83/2009, de 07 de Setembro de 2009
Diário da República núm. 173, 07 de Setembro de 2009 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43 281 , de 29 de Outubro de 1960
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Fragmento
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2009, de 07 de Setembro de 2009
Resoluçáo da Assembleia da República n. 83/2009
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