Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008, de 22 de Setembro de 2008

Diário da República núm. 183, 22 de Setembro de 2008Serie I › Assembleia da República

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Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006

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