Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, de 10 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 174, 10 de Setembro de 2007 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Diário da República núm. 174, 10 de Setembro de 2007 › Serie I › Assembleia da República
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Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, de 10 de Setembro de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007 Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004 A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea
i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- tuição, aprovar o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assi- nado em Genebra em 19 de Março de 2004, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.Aprovada em 19 de Julho de 2007. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.PROTOCOL ON THE PRIVILEGES AND IMMUNITIES OF THE EUROPEAN ORGANIZATION FOR NUCLEAR RESEARCH Preamble The States Parties to this Protocol: Considering the Convention for the Establishment of a European Organization for Nuclear Research (CERN) and the Financial Protocol annexed thereto, signed on 1st July 1953, entered into force on 29 September 1954 and amended on 17 January 1971; Considering that the Organization has its seat in Geneva, Switzerland, and that its status in Switzerland is defined by the Agreement between the Swiss Federal Council and the Organization dated 11 June 1955; Considering that the Organization is also established in France, where its status is defined by the Agreement between the Government of the French Republic and the Organization dated 13 September 1965, as revised on 16 June 1972; Considering also the Convention between the Federal Council of the Swiss Confederation and the Government of the French Republic dated 13 September 1965 concer- ning the extension of the Organization's site to include French territory; Considering that the Organization's activities are incre- asingly extending into the territory of all the States Parties to the Convention, with a consequent substantial increase in the mobility of persons and goods assigned to and used for its research programmes; Desiring to ensure the efficient performance of the Organization's functions assigned to it by the Convention, in particular article II defining the Organization's purposes, and to guarantee it equal treatment on the territory of all the States Parties to the Convention; Having resolved to this end, in accordance with article IX of the Convention, to grant to the Organization the pri- vileges and immunities necessary for the exercise of its official activities; have agreed as follows: Article 1 Definitions For...Resumo do conteúdo do documento.
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