Resolução da Assembleia da República n.º 39/2010, de 07 de Maio de 2010

Resoluçáo da Assembleia da República n. 39/2010

Recomenda ao Governo a adopçáo de medidas que visem combater a actual discriminaçáo dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo:

A adopçáo de medidas que visem combater a actual discriminaçáo dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue, nomeadamente através:

Da reformulaçáo de todos os questionários que contenham enunciados homofóbicos, designadamente no que

concerne a questóes relativas à prática de relaçóes sexuais entre homens;

Da elaboraçáo e divulgaçáo de um documento norma-tivo da...

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