Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2009/M, de 15 de Janeiro de 2009
Diário da República, 15 Janeiro 2009 (núm. 10)
Serie I - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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Resumo
Quarta alteração à Resolução n.º 1/2000/M , de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira
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Fragmento
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2009/M, de 15 de Janeiro de 2009
Autónoma da Madeira n. 2/2009/M
Alteraçáo do Regimento da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da MadeiraA Assembleia Legislativa da Madeira resolve, nos termos do n. 3 do artigo 232. da Constituiçáo e da alínea a) do artigo 49. do Estatuto Político -Administrativo, o seguinte:Artigo 1.Os artigos 11., 16., 18., 21., 27., 28., 32., 33., 37., 41., 62., 66., 76., 78., 81., 88., 90., 92., 98., 117., 118., 147., 160., 166., 202., 235., 236., 238. e 241. do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovado pela Resoluçáo n. 1/2000/M, de 12 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pelas Resoluçóes n.os 19 -A/2005/M, de 25 de Novembro, 17/2007/M, de 21 de Agosto, e 16 -A/2008/M, de 15 de Julho, passam a ter a seguinte redacçáo:«Artigo 11.Organizaçáo1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 - (Anterior n. 3.)Artigo 16.O Presidente da Assembleia Legislativa1 - O Presidente representa a Assembleia Legislativa, dirige, nos termos previstos no presente Regimento, as actividades do Parlamento e dos seus órgáos, e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia Legislativa.2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 - O Presidente dispóe de todos os poderes para executar as deliberaçóes do Parlamento e assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos.Artigo 18.Mandato1 - O Presidente da Assembleia Legislativa é eleito por legislatura.2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 - A eleiçáo do novo Presidente é válida pelo período restante da legislatura.Artigo 21.Competência quanto às reunióes plenárias1 - Compete ao Presidente da Assembleia Legislativa quanto às reunióes plenárias:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) Manter a ordem, dispondo de todos os poderes para assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos e bem assim do exercício dos direitos de outros deputados.2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 27.Mandato1 - Os Vice -Presidentes, Secretários e Vice -Secretários sáo eleitos por legislatura.348 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 - A eleiçáo do novo Vice -Presidente, Secretário e Vice -Secretário é válida pelo período restante da legislatura.Artigo 28.Competência geral da MesaCompete à Mesa da Assembleia Legislativa:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) Regulamentar o pagamento de ajudas de custo e subsídios aos deputados.Artigo 32.Subsistência da MesaA Mesa mantêm -se em funçóes até ao início da nova legislatura.Artigo 33.Composiçáo das comissóes1 - A composiçáo das comissóes deverá, no conjunto, ser repartida pelos grupos parlamentares e partidos em proporçáo com o número dos seus deputados, através da aplicaçáo do método da média mais alta de Hondt.2 - (Eliminado.)3 - (Passa a n. 2.)Artigo 37.Presidência e mesa das comissóes1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 - Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo maior grupo parlamentar.4 - (Anterior n. 3.)Artigo 41.CompetênciaCompete às comissóes especializadas permanentes:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) Apreciaçáo e votaçáo dos projectos ou propostas de resoluçáo, nos termos do disposto no artigo 166 -A; d) [Anterior alínea c).]e) [Anterior alínea d).]f) [Anterior alínea e).]g) [Anterior alínea f).]h) [Anterior alínea g).]i) [Anterior alínea h).]j) [Anterior alínea i).]l) [Anterior alínea j).]m) [Anterior alínea l).]Artigo 62.Prioridades das matérias a atender na fixaçáo da ordem ...Resumo do conteúdo do documento.