Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2008/M, de 12 de Dezembro de 2008
Diário da República, 12 Dezembro 2008 (núm. 240)
Serie I - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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Resumo
Recomenda ao Governo da República o aumento dos valores das pensões mínimas equiparando ao valor do salário mínimo nacional, acrescido dos custos de insularidade no caso dos beneficiários das Regiões Autónomas
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Fragmento
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2008/M, de 12 de Dezembro de 2008
Autónoma da Madeira n. 30/2008/M
Recomenda ao Governo da República o aumento dos valores das pensóes mínimas equiparando ao valor do salário mínimo nacional, acrescido dos custos de insularidade no caso dos beneficiários...Resumo do conteúdo do documento.