Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2007/M, de 27 de Dezembro de 2007
Diário da República núm. 249, 27 de Dezembro de 2007 › Serie I › Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto - primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) - face à VI Revisão Constitucional
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Fragmento
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2007/M, de 27 de Dezembro de 2007
Autónoma da Madeira n. 33/2007/M
Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei Orgânica n. 2/2002...Resumo do conteúdo do documento.
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