Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2007/M, de 27 de Dezembro de 2007
Diário da República núm. 249, 27 de Dezembro de 2007 › Serie I › Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira - face à VI Revisão Constitucional
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Fragmento
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2007/M, de 27 de Dezembro de 2007
Autónoma da Madeira n. 32/2007/M
Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade ...Resumo do conteúdo do documento.
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