Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2007/M, de 13 de Dezembro de 2007
Diário da República núm. 240, 13 de Dezembro de 2007 › Serie I › Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
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Fragmento
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2007/M, de 13 de Dezembro de 2007
Autónoma da Madeira n. 30/2007/M
Alteraçáo à Lei n. 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)Há que tutelar a situaçáo dos juízes com residência numa Regi...Resumo do conteúdo do documento.
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