Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2006/M, de 09 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 153, 09 de Agosto de 2006 › Serie I › Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Formula recomendações à Assembleia da República e ao Governo da República no âmbito da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas
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Fragmento
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2006/M, de 09 de Agosto de 2006
da Regiáo Autónoma da Madeira n.o 14/2006/M
Revisáo da Lei de Finanças das Regióes AutónomasA Lei de Finanças das Regióes Autónomas, Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, constituiu um importante factor de estabilizaçáo das relaçóes financeiras entre a República e a Regiáo.A lei definiu os meios de que dispóem as Regióes Autónomas dos Açores e da Madeira ...Resumo do conteúdo do documento.
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