Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2007/M, de 21 de Novembro de 2007
Diário da República núm. 224, 21 de Novembro de 2007 › Serie I › Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, que aprovou a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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Fragmento
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2007/M, de 21 de Novembro de 2007
Autónoma da Madeira n. 25/2007/M
Exercício do direito de voto para a eleiçáo da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Regiáo Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através do voto antecipado e do voto por meio electrónico.Passados mais de 30 anos de Democracia, ainda subsistem limitaçóes ao exercício do direito de voto pelos cidadáos eleitores recenseados nas Regióes Autónomas que, por variados motivos de carácter temporário, estáo impedidos de votar na medida em que, no dia do acto eleitoral, estáo deslocados no te...Resumo do conteúdo do documento.
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