Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2007/A, de 05 de Janeiro de 2007
Diário da República núm. 4, 05 de Janeiro de 2007 › Serie I › Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda à actualização das comparticipações diárias com o alojamento e alimentação devidas aos utentes e seus familiares que por motivo de doença necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, as quais se encontram previstas na Portaria n.º 52/2004, de 1 de Julho
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Fragmento
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2007/A, de 05 de Janeiro de 2007
da Regiáo Autónoma dos Açores n.o 2/2007/A
Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que proce...Resumo do conteúdo do documento.
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