Resumo
Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005
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Fragmento
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2009, de 30 de Julho de 2009
Resoluçáo da Assembleia da República n. 54/2009
Aprova a Emenda à Convençáo sobre Acesso à Informaçáo, Participaçáo do Público no Processo de Tomada de Decisáo e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005.A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, aprovar a Emenda à Convençáo sobre Acesso à Informaçáo, Participaçáo do Público no Processo de Tomada de Decisáo e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty e...Resumo do conteúdo do documento.
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