Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
Diário da República núm. 40, 26 de Fevereiro de 2009 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga em 9 de Abril de 2002
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Fragmento
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
Decreto do Presidente da República n.º 15/2009 de 26 de Fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea
b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Emenda do Protocolo concluído em vir- tude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da Re- pública Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009, em 9 de Janeiro de 2009. Assinado em 10 de Fevereiro de 2009. Publique -se.O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA . Referendado em 19 de Fevereiro de 2009. O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009 APROVA AS EMENDAS À CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES (ERO), BEM COMO A CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE DE COMUNICAÇÕES (ECO), RESULTANTE DESTAS EMENDAS, ADOPTADAS PELO CONSELHO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES EM COPENHAGA EM 9 DE ABRIL DE 2002. A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- tituição, aprovar as Emendas à Convenção para a Cria- ção do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa, bem como o texto na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), adoptado em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, resultante daquelas Emendas, se publicam em anexo.Aprovada em 9 de Janeiro de 2009. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.INSTRUMENT AMENDING THE CONVENTION FOR THE ESTAB- LISHMENT OF THE EUROPEAN RADIOCOMMUNICATIONS OFFICE (ERO). The Contracting Parties of the Convention for the Es- tablishment of the European Radiocommunications Office (ERO) (TheHague, 1993), considering that the C...Resumo do conteúdo do documento.
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