Anúncio n.º 6156/2007, de 12 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 176, 12 de Setembro de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Tavira
Articulado como::Resumo
n.o 452/06.5TBTVR, separados por força do disposto nos artigos 335.o, n.o 4, e 30.o, n.o 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (Tribunal Colectivo) n.o 35/99.4TATVR deste Tribunal, onde foi declarado contumaz desde 14 de Setembro de 2006, o arguido Joáo Miguel Marcelino Alves, filho de Nelson Pereira Alves e de Maria Guimar Marques Marcelino, natural de Alvalade, Lisboa, nascido em 23 de Junho de 1980, solteiro, empregado de balcáo, bilhete de identidade n.o 11841873, com domicílio na Avenida de Angola, 29, 7.o-E, Setúbal, 2900-054 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, praticado em de Março de 1999, um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 2000, por despacho de 24 de Abril de 2007, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio n.º 6156/2007, de 12 de Setembro de 2007
Anúncio n.o 6156/2007
A juíza de direito Dr.a Ana Mónica Mendonça Pa...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
