Anúncio n.º 6155/2007, de 12 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 176, 12 de Setembro de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal
Articulado como::Resumo
O Dr. António José Martins Cabral, juiz de direito do 3.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo abreviado n.o 125/99.3PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Serafim Luís Jorge Varandas, filho de António da Piedade Varandas e de Maria dos Prazeres Jorge, natural de Almeirim, Fazendas de Almeirim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1965, solteiro, portador do bilhete de identidade n.o 010242882, com domicílio na Avenida de Francisco Fernandes, lote 5-D-11, em Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o,n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Abril de 1999, por despacho de 19 de Julho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.o, n.o 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo e ter prestado TIR.
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Fragmento
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