Anúncio 6847-CX/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Vasques de Carvalho, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1858/95.9JABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Manuel Rocha Guimaráes Casanova, com domicílio na Rua Teófilo da Fonseca, 41, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla relativa a trabalho ou emprego, previsto e punido pelo artigo 222. do Código Penal, praticado em Maio de 1991, por despacho de 17 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
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Anúncio n. 6847-CX/2007
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