Anúncio 6847-CV/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
13 de Outubro de 1976, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11887986, com domicílio na Rua de Alta Tensáo, Vagueira, 3804-253 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296., 297., n.os 1 e 2, alínea c), d) e h), do Código Penal, praticado entre as 22 horas do dia 27 de Fevereiro de 1993 e as 10 horas do dia seguinte, por despacho de 14 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 6847-CV/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-CV/2007
O juiz de direito, Dr. Joáo Manue...Resumo do conteúdo do documento.
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