Anúncio 6847-CB/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente
Articulado como::Resumo
No processo comum (tribunal singular), n. 245/96.6GCBNV, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Isabel Rogeiro Incêncio, filha de Joaquim Ferreira Incenso e de Aurora da Fonseca Rogeiro Incenso, de nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Novembro de 1998, solteira, titular do bilhete de identidade n. 9321915, com domicílio na Largo da Igreja, 8, Fundáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Junho de 1996, por despacho de 26 de Abril de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se encontrar detida em Estabelecimento Prisional.
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Fragmento
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Anúncio n. 6847-CB/2007
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