Anúncio 6847-BN/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro
Articulado como::Resumo
98.9TBAVR (antigo processo n. 319/98), pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Nobre Moreira Gonçalves, filho de Luís Gonçalves e de Laura Nobre Moreira de Sousa Gonçalves, nascido em 15 de Agosto de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n. 3449109, com domicílio na aldeia de Banga, distrito de Massingir, Moçambique, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137., n. 1, do Código Penal, praticado em 12 de Outubro de 1995, por despacho de 27 de Julho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
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Anúncio n. 6847-BN/2007
O juiz de direito, Dr. Luís ...Resumo do conteúdo do documento.
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