Anúncio 6847-ZG/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Vieira do Minho
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Angélica da Conceiçáo Coelho Dourado, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vieira do Minho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 60/95.4TBVRM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Augusto Nunes, filho de Augusto Nunes e de Eduarda Catela de Miranda Anapaz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n. 7900401, com domicílio na Rua Professor Mário Xicó, 19, 5.-B, 1600 Telheiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Novembro de 1995, por despacho de 2 de Julho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência e sido notificado nos termos nos termos do artigo 313., n. 2 Código de Processo Penal.
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Fragmento
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Anúncio n. 6847-ZG/2007
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