Anúncio 6847-XS/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 409/01.2GCVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Manuel Amorim Gonçalves, filho de Manuel Fernando de Sousa Gonçalves e de Rosinda da Silva Amorim, natural de Darque, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n. 7660543, com domicílio na Rua Associaçáo Reformados de Corroios, 17, 2., esquerdo, Corroios, 2855-109 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2002, por despacho de 7 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Anúncio 6847-XS/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-XS/2007
O juiz de direito, Dr. Manuel Jo...Resumo do conteúdo do documento.
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