Anúncio 6847-BF/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia
Articulado como::Resumo
2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 209/06.3GDAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Alves dos Santos, filho de Antero Carrinho dos Santos e de Rosa Ferreira Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1954, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 5437454 e da licença de conduçáo n. AV-92377-8, com domicílio na Rua 21 de Março, 13, 3780-011 Amoreira da Gândara, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de injúria, previsto e punido pelo artigo 181., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2006, dois crimes de difamaçáo, previsto e punido pelo artigo 180., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 6847-BF/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-BF/2007
A juíza de direito, Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, do2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 209/06.3GDAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Alves dos Santos, filho de Antero Carrinho dos Santos e de Rosa Ferreira Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1954, casado, ...Resumo do conteúdo do documento.
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