Anúncio 6847-XJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Cristina Susana Cardoso Pinto, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum Tribunal Singular n. 18126/98.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Augusto Costa Ferreira, filho de Domingos Luís Ferreira e de Maria Rosa da Costa Moreira, natural de Águas Santas, Maia, nascido em 28 de Setembro de 1948, casado, agente comercial, portador do bilhete de identidade n. 3064934, residente na Rua D. António Castro Meireles, 135, 1., 4445 Baguim do Monte, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Fevereiro de 2002 por despacho de 30 de Julho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
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Fragmento
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Anúncio n. 6847-XJ/2007
A juíza de direito, Dr.ª C...Resumo do conteúdo do documento.
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