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Anúncio 6847-VS/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-VS/2007

A juíza de direito, Dr.ª Isabel Cristina Branco Ferreira, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 32/98.7GHSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Amado Sumbo, filho de Amado Sumbo e de Domingas Manuel, natural de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascido em 27 de Março de 1964, titular do bilhete de identidade n. 16143037, com domicílio na Urbanizaçáo Camarária, lote 7, 8.-B, 1000 Casal de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 18 de Janeiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de o arguido, obter a seu...

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