Anúncio 6847-VM/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Antunes Gonçalves, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 164/99.4GJSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Manuel Ferreira Leite Gomes, filho de Maria Amélia Ferreira Leite, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 16 de Março de 1975, titular do bilhete de identidade n. 30683, com domicílio na Avenida de Santa Marta, 44, 9.-C, 2745 Casal Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Anúncio 6847-VM/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-VM/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Antune...Resumo do conteúdo do documento.
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