Anúncio 6847-UQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de São Vicente
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Diana Tavares Nunes, do Tribunal da Comarca de Sáo Vicente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 26/01.7PCSVC, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto Maurício Rodrigues Vieira, titular do bilhete de identidade n. 11577655, com domicílio na acidental Caminho das Virtudes 4, Funchal, 9000, e habitual em 46 Alderley, Litle Digmor, Skelmerdal, WN8 9 LY, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 6 de Abril de 2001, por despacho de 5 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se haver apresentado neste Tribunal.
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Fragmento
Anúncio 6847-UQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-UQ/2007
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