Anúncio 6847-UF/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República, 11 Outubro 2007 (núm. 196)
Serie II - 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém
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Resumo
O juiz de direito, Dr. António Antunes Gaspar, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 13/06.9PTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Pablo Gonzalez Flora, filho de Luís Marcelino e de Maria Jesus, natural de Espanha, de nacionali-dade espanhola, nascido em 19 de Fevereiro de 1987, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do passaporte n. Y653712, com domicílio na C. Campo Lená, 1500 Corunha, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Janeiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 335., n. 1, 336., n.os 1 e 2, e 337., n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensáo dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detençáo a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196. do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, náo podendo a detençáo exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a proibiçáo de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de conduçáo e passaporte, e, ainda, esta declaraçáo caduca quando se apresentar em juízo ou for detido.
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Fragmento
Anúncio 6847-UF/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-UF/2007
O juiz de direito, Dr. António Antunes Gaspar, do 1. Juízo de Co...Resumo do conteúdo do documento.
