Anúncio 6847-TZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Maria Manuel Miranda, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.177/97.0GDVFR inicialmente registado sob o n.247/99, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto da Silva Gomes, filho de José Ferreira Gomes e de Ana da Silva Ribeiro nascido em 5 de Fevereiro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n. 10377880, com domicílio na Rua da Rabaça, 118, 4535 Caldas de Sáo Jorge, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1997, por despacho de 31 de Julho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo. Este rectifica o datado de 31 de Julho de 2007.
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Anúncio n. 6847-TZ/2007
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