Anúncio 6847-TH/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República, 11 Outubro 2007 (núm. 196)
Serie II - 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::
Resumo
O juiz de direito, Dr. Carlos Raimundo, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3183/05.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino Moreira Torres, filho de António de Freitas Torres e de Cassilda Rodrigues Moreira, natural de Maia, Avioso, Sáo Pedro, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Março de 1963, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 183939590, do bilhete de identidade n. 5943764 e da licença de conduçáo n. P-499302, com domicílio na Rua Sáo Dinis, 3, 1. esquerdo, Muro, 4785-326 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 2005, por despacho de 12 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 6847-TH/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-TH/2007
O juiz de direito, Dr. Carlos ...Resumo do conteúdo do documento.
