Anúncio 6847-SR/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 600/04.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Cardoso, filho de Albino Cardoso e de Maria Rosa, natural de Portugal, Resende, Anreade, Resende, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Setembro de 1957, divorciado, com a profissáo de vigilante, titular do bilhete de identidade n. 6629419--3, com domicílio na Rua das Agras Novas, Bloco 1, entrada 2, 3., direito, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Outubro de 2003, por despacho de 17 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Anúncio 6847-SR/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-SR/2007
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