Anúncio 6847-RU/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada
Articulado como::Resumo
2. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 55/03.6PCRGR, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Maria Correia Vieira, filha de Humberto da Costa Correia e de Maria da Glória Correia, natural de Estados Unidos da América, com domicílio na Alameda do Bom Jesus, 44, 9600 Rabo de Peixe, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 6847-RU/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-RU/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana Luísa Colaço de ...Resumo do conteúdo do documento.
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