Anúncio 6847-RQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Penamacor
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Carla Roque, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Penamacor, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 16/04.8GAPNC, pendente neste Tribunal contra o arguido Lyutfi Yusuf Arif, filho de Yusuf Arif Arif e de Aiche Naidjib Arif, de nacionalidade búlgara, nascido em 10 de Outubro de 1968, casado, titular do passaporte n.326095813, com domicílio na Rua de Santo António, 5, Penamacor, 6090 Penamacor, que se encontra acusado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2004, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2007, nos termos dos artigos 335. do Código Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de conduçáo e certidóes e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, centro de identificaçáo civil e criminal, direcçáo-geral de viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 6847-RQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-RQ/2007
A juíza de direito, Dr.ª Carla Roque, da Secçáo Única do Trib...Resumo do conteúdo do documento.
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