Anúncio 6847-PJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures
Articulado como::Resumo
02.7PFLRS-C, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Domingos Amaral, filho de Domingos Pedro do Amaral e de Angélica Adáo Francisco, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Março de 1974, com a profissáo de pedreiro, titular do passaporte n. No493894, com domicílio na Rua Almada Negreiros, 2, 3., direito, Brandoa, 2650 Brandoa, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 269., n. 1, do Código Penal, praticado em Julho de 2003, de contrafacçáo de selos, cunhos, marcas ou chancelas, previsto e punido pelo artigo 269., n. 1, do Código Penal, praticado em Julho de 2003, por despacho de 3 de Julho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo do arguido.
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Fragmento
Anúncio 6847-PJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-PJ/2007
A juíza de direito, Dr.ª Crist...Resumo do conteúdo do documento.
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