Anúncio 6847-NX/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. José Alberto Martins dos Reis, da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 417/93.5PGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Pereira Miranda, filho de Feliciano Pereira Miranda e de Telma Maria, natural de Cascais, Estoril, Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Dezembro de 1958, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 8041352, com domicílio no Centro de Apoio Social do Pisáo, Estrada Nacional 247-5, Quinta do Pisáo, 2755-138 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido nos artigos 296., e 297., n.os 1, alíneas e) e g), e 2, alínea c), com referência aos artigos 22. e 23., do Código Penal, um crime de ofensa a funcionário, previsto e punido no artigo 385. com referência ao artigo 142., n. 1, todos do Código Penal, por despacho de 12 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por prescriçáo do procedimento criminal.
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Fragmento
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Anúncio n. 6847-NX/2007
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