Anúncio 6847-MC/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República, 11 Outubro 2007 (núm. 196)
Serie II - 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6806/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Duan Lorena Lebre, filho de Francisco António Lebre e de Maria Teresa de Carvalho Daun e Lorena Lebre, natural de Belas, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1949, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 221049223 e do bilhete de identidade n. 302839, com domicílio na Rua de Xabregas, Lote 7-C, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 6847-MC/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-MC/2007
A juíza de direito, Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no process...Resumo do conteúdo do documento.
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