Anúncio 6847-MA/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Joana Lemos Ferrer Antunes, do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 15430/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel António Fernandes Almeida, filho de António de Sousa Almeida e de Maria Fernandes de Almeida, natural de Portugal, Amadora, Damaia, Amadora, nascido em 4 de Agosto de 1965, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 6934546, com domicílio na Rua Baráo de Sabrosa, 133, 1. C, 1900-088 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 23 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 6847-MA/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-MA/2007
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