Anúncio 6847-LM/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6016/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Elisabete Maria Martins Warren Pinto, filha de Norman George Warren Pinto e de Maria do Carmo Martins Marques Pinto, natural de Portugal, Lisboa, Lumiar, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Janeiro de 1966, titular do bilhete de identidade n. 10455226, com domicílio na Rua Maria José da Guia, 13, 5. A, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 27 de Dezembro de 2002, por despacho de 2 de Março de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 6847-LM/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-LM/2007
A juíza de direito, Dr.ª ...Resumo do conteúdo do documento.
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