Anúncio 6847-LE/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 881/03.6P8LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bernardo Galvani Andrade, filho de José Martins de Andrade e de Catarina Andrade, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 25 de Abril de 1974, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Praceta Henrique Pousáo, 2, 2. direito, Monte Abraáo, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. n. 1 do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
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