Anúncio 6847-JI/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ana Rita Varela Loja, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 450/05.6S7LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Nuno Borges Soares Tiago Vicente, filho de Vítor Manuel Tiago Vicente e de Ana Cristina Borges Soares Tiago, natural de Sintra, Sáo Martinho, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1974, solteiro, com a profissáo de jardineiro, titular do bilhete de identidade n. 10358366, com domicílio na Praceta de Goa, 10, 2., esquerdo, Algueiráo, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de Burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. 1 do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 6847-JI/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-JI/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana Rita Varela Loja, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 450/05...Resumo do conteúdo do documento.
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